Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6358

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. SEI N° 0028.013247/2023-82

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/04/2026

Número: 6358

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6358 - PL

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