Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6357

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. SEI N° 0030.007312/2025-53.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/04/2026

Número: 6357

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6357 - PL

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