Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6338

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. SEI N° 0005.008190/2025-20.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/03/2026

Número: 6338

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6338 - PL

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