Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6330

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. SEI N° 0005.000256/2026-14.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/02/2026

Número: 6330

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6330 - PL

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