Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6337

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências. SEI N° 0005.008189/2025-03.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/03/2026

Número: 6337

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6337 - PL

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