Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6339

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.007697/2025-66.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/03/2026

Número: 6339

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6339 - PL

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