Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6326

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifi ca e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.007390/2025-65

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/01/2026

Número: 6326

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6326 - PL

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