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Ementa


Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no estado de Rondônia. SEI N° 0005.007393/2025-07

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/01/2026


Número: 6325
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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