Lei n. 1697, de 27-12-2006
Download: L1697.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, a efetuar transferência financeira para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, até o montante de R$ 12.000.000,00.
cód.
2448
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Lei n. 1696, de 27-12-2006
Download: L1696.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 9.486.338,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
2447
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Lei n. 1694, de 27-12-2006
Download: L1694.pdf
Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
cód.
2445
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Lei n. 1693, de 27-12-2006
Download: L1693.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.843.434,01 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado – DER.
cód.
2444
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Lei n. 1692, de 27-12-2006
Download: L1692.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, até o montante de R$ 135.706.683,00, bem como às despesas com transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e a formação do patrimônio do servidor público – PASEP, até o montante de R$ 70.162.030,00.
cód.
2443
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Lei n. 1691, de 20-12-2006
Download: L1691.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód.
2442
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Lei n. 1690, de 20-12-2006
Download: L1690.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar o remanejamento de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do montante de suas dotações orçamentárias para o exercício de 2006.
cód.
2441
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Lei n. 1689, de 20-12-2006
Download: L1689.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 153.775,74 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER.
cód.
2440
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Lei n. 1688, de 18-12-2006
Download: L1688.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
cód.
2439
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Lei n. 1687, de 18-12-2006
Download: L1687.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.640,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
2438
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Lei n. 1686, de 15-12-2006
Download: L1686.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód.
2437
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Lei n. 1685, de 06-12-2006
Download: L1685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 55.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód.
2436
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Lei n. 1684, de 06-12-2006
Download: L1684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o montante de R$ 22.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON.
cód.
2435
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Lei n. 1683, de 06-12-2006
Download: L1683.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o montante de R$ 1.000,00 em favor de Recursos Sob a Supervisão da Sefin – RS-SEFIN.
cód.
2434
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Lei n. 1682, de 06-12-2006
Download: L1682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 216.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód.
2433
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Lei n. 1681, de 06-12-2006
Download: L1681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o montante de R$ 98.000,00 e criar elemento de despesa em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód.
2432
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Lei n. 1680, de 06-12-2006
Download: L1680.pdf
Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
cód.
2431
|
Lei n. 1679, de 06-12-2006
Download: L1679.pdf
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresas individuais e de pessoas jurídicas, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM-RO, e dá outras providências.
cód.
2430
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Lei n. 1678, de 23-11-2006
Download: L1678_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA
cód.
32965
|
Lei n. 1677, de 07-11-2006
Download: L1677.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.870,00 e criar fonte de recurso, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor do Fundo Penitenciário – FUPEN.
cód.
2428
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Lei n. 1675, de 26-10-2006
Download: L1675.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 19.346.853,76 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
2426
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Lei n. 1674, de 26-10-2006
Download: L1674.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.100.000,00 em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde –AGEVISA.
cód.
2425
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Lei n. 1673, de 26-10-2006
Download: L1673.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 762.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód.
2424
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Lei n. 1672, de 26-10-2006
Download: L1672.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.001.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
2423
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Lei n. 1671, de 19-09-2006
Download: L1671.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.322.569,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
2422
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Lei n. 1670, de 19-09-2006
Download: L1670.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.629.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
2421
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Lei n. 1668, de 25-08-2006
Download: L1668.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.071.555,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.
cód.
2419
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Lei n. 1666, de 08-08-2006
Download: L1666.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 7.797.900,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód.
2417
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Lei n. 1665, de 08-08-2006
Download: L1665.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.270.000,00 em favor do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
2416
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Lei n. 1664, de 08-08-2006
Download: L1664.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.754.860,76 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód.
2415
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Lei n. 1663, de 08-08-2006
Download: L1663.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 28.246.753,00 em favor do Departamento de Estrada de Rodagem e Transporte do Estado - DER.
cód.
2414
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Lei n. 1662, de 08-08-2006
Download: L1662.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.275.985,63 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód.
2413
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Lei n. 1661, de 08-08-2006
Download: L1661.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.177.972,76 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
cód.
2412
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Lei n. 1660, de 08-08-2006
Download: L1660.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial e suplementar até o montante de R$ 64.482.539,45 em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Recursos Sob a Supervisão da Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
cód.
2411
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Lei n. 1658, de 08-08-2006
Download: L1658.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos automotores, através de doação, em favor da Federação dos Portadores de Deficiências de Rondônia.
cód.
2409
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Lei n. 1655, de 21-07-2006
Download: L1655.pdf
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer alíquotas diferenciadas de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo a energia elétrica para os consumidores da zona rural.
cód.
2406
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Lei n. 1654, de 14-07-2006
Download: L1654.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, as adequações das emendas parlamentares do presente exercício.
cód.
2405
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Lei n. 1653, de 06-07-2006
Download: L1653.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 464.192,46 em favor do Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.
cód.
2404
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Lei n. 1651, de 03-07-2006
Download: L1651.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado de Rondônia, recompensa aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo
cód.
2402
|
Lei n. 1650, de 03-07-2006
Download: L1650.pdf
Dispõe sobre reajuste da Gratificação de Incentivo Laboral dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO, de que trata a Lei nº 1262, de 5 de dezembro de 2003
cód.
2401
|
Lei n. 1649, de 03-07-2006
Download: L1649.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Porto Velho
cód.
2400
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Lei n. 1648, de 29-06-2006
Download: L1648.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal para o Sistema Penitenciário Estadual, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.
cód.
2399
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Lei n. 1646, de 29-06-2006
Download: L1646.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho e dá outras providências.
cód.
2397
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Lei n. 1645, de 29-06-2006
Download: L1645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de R$ 571.115,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód.
2396
|
Lei n. 1644, de 29-06-2006
Download: L1644 - COMPILADA.pdf
Implementa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores de que trata a Lei nº 995, de 27 de junho de 2001, alterada pela Lei n° 1.591, de 31 de março de 2006.
cód.
38724
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Lei n. 1642, de 29-06-2006
Download: L1642.pdf
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores do Quadro Administrativo de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia, em observância ao disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004
cód.
2393
|
Lei n. 1641, de 16-06-2006
Download: L1641.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o montante de R$ 5.910.000,00, em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, do Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, do Tribunal de Justiça e de Recursos sob a Supervisão da SEPLAN.
cód.
2392
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Lei n. 1639, de 13-06-2006
Download: L1639.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.742.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
2390
|
Lei n. 1638, de 08-06-2006
Download: L1638 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências.
cód.
40009
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Lei n. 1636, de 06-06-2006
Download: L1636.pdf
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.
cód.
2387
|
Lei nº 1635, de 29-05-2006
Download: L1635.pdf
Acrescenta § 4º ao artigo 4º da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado.
cód.
2386
|
Lei n. 1634, de 25-05-2006
Download: L1634_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.
cód.
32963
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Lei n. 1633, de 25-05-2006
Download: L1633.pdf
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a contribuir financeiramente para a manutenção do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.
cód.
2384
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Lei n. 1629, de 18-05-2006
Download: L1629.pdf
Estabelece limite máximo para cobrança pela emissão de certificados, históricos escolares e diplomas pelas instituições de ensino superior no Estado de Rondônia.
cód.
2380
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Lei n. 1628, de 18-05-2006
Download: L1628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
2379
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Lei n. 1625, de 18-05-2006
Download: L1625.pdf
Declara de utilidade pública o Núcleo de Articulação e Fomento ao Associativismo Coração de Rondônia – NAFA, em Ji-Paraná.
cód.
2376
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Lei n. 1624, de 18-05-2006
Download: L1624.pdf
Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue fidelizados, e dá outras providências.
cód.
2375
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Lei n. 1622, de 28-04-2006
Download: L1622.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 500.000,00 e alteração da denominação do Projeto Atividade em favor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
2373
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Lei n. 1621, de 27-04-2006
Download: L1621.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
2372
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Lei n. 1620, de 26-04-2006
Download: L1620.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional até o montante de R$ 3.070.478,83 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód.
2371
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Lei n. 1619, de 26-04-2006
Download: L1619.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.044.700,00 em favor do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL.
cód.
2370
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Lei n. 1618, de 26-04-2006
Download: L1618.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.178.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód.
2369
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Lei n. 1616, de 25-04-2006
Download: L1616.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches mantidas ou conveniadas com o Estado, manter alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar
cód.
2367
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Lei n. 1614, de 25-04-2006
Download: L1614.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Contra Abuso Sexual de Alunos Menores – PROCASEX, para atender alunos da rede pública estadual de ensino
cód.
2365
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Lei n. 1612, de 24-04-2006
Download: L1612.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet,informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado de Rondônia
cód.
2363
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Lei n. 1611, de 24-04-2006
Download: L1611.pdf
Dispõe sobre medidas a serem adotadas em caso de evasão escolar ou reiteração de faltas injustificadas de criança ou adolescente em estabelecimento de ensino
cód.
2362
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Lei n. 1609, de 24-04-2006
Download: L1609.pdf
Institui a obrigatoriedade do ensino básico da língua espanhola na Rede Estadual de Ensino Público e Particular. REVOGADA PELA LEI N°4.394, DE 3/10/2018.
cód.
2360
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Lei n. 1604, de 24-04-2006
Download: L1604.pdf
Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário. REVOGADA PELA LEI N° 3979, DE 21/2/2017
cód.
2355
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Lei n. 1602, de 20-04-2006
Download: L1602.pdf
Dispõe sobre a concessão de bolsa universitária aos acadêmicos ingressos em cursos de graduação das instituições públicas de ensino superior do Estado de Rondônia
cód.
2353
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Lei n. 1597, de 31-03-2006
Download: L1597.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005.
cód.
2348
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Lei n. 1596, de 31-03-2006
Download: L1596.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód.
2347
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Lei n. 1595, de 31-03-2006
Download: L1595.pdf
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área destinada à construção de uma Escola de Ensino Médio no Distrito de Surpresa, Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
cód.
2346
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Lei n. 1590, de 10-02-2006
Download: L1590.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 – Versão Atualizada 2006-2007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001 e dá outras providências.
cód.
2341
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Lei n. 1589, de 10-02-2006
Download: L1589.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação para a efetivação da matrícula nas unidades escolares da rede pública e privada.
cód.
2340
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Lei n. 1585, de 01-02-2006
Download: L1585.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito orçamentário para 2006 por superávit financeiro no Departamento Estadual de Trânsito.
cód.
2336
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Lei n. 1583, de 20-01-2006
Download: L1583.pdf
Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, as informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.
cód.
2334
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Lei nº 1581, de 20-01-2006
Download: L1581.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 458, de 29 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre a Política Social do Idoso, cria o Conselho Estadual do Idoso, e dá outras providências”. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°937, DE 31/3/2017.
cód.
2332
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Lei n. 1580, de 20-01-2006
Download: L1580.pdf
Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências.
cód.
2331
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Lei n. 1575, de 13-01-2006
Download: L1575.pdf
Dispõe sobre estágio não remunerado para os acadêmicos das escolas superiores de educação do Estado de Rondônia, nos órgãos da Administração Estadual.
cód.
2326
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Lei n. 1574, de 13-01-2006
Download: L1574.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das fábricas de carroça de tração animal instalar sinais luminosos, e dá outras providências.
cód.
2325
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Lei n. 1569, de 13-01-2006
Download: L1569.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal por tempo determinado, nas áreas da educação, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1184, de 27 de marco de 2003.
cód.
2320
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Lei n. 1568, de 13-01-2006
Download: L1568.pdf
Declara de utilidade pública a Fundação de Educação, Cultura e Desenvolvimento Empresarial e Social – Fundação Jicred/CDL, em Ji-Paraná.
cód.
2319
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Lei n. 1127, de 26-11-2006
Download: L1127.pdf
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica”.
cód.
1878
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