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    Detalhes -  LEI n. 1634  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/05/2006


Número: 1634
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 1634
 
 

  
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