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    Detalhes -  LEI n. 1655  
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de 16/08/2006

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a estabelecer alíquotas diferenciadas de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo a energia elétrica para os consumidores da zona rural.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/07/2006


Número: 1655
Publicado: 16/08/2006


Diário Oficial: 578

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  Lei n. 1655
 
 

  
  Lei n. 1655

  
  Lei n. 1655 - PL


 
 



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