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    Detalhes -  LEI n. 1589  
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de 10/02/2006

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação para a efetivação da matrícula nas unidades escolares da rede pública e privada.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/02/2006


Número: 1589
Publicado: 10/02/2006


Diário Oficial: 453

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  Lei n. 1589
 
 

  
  Lei n. 1589

  
  Lei n. 1589 - PL


 
 



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