Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/09/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.071.555,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.