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de 26/10/2006

Ementa


Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.592, de 31 de março de 2006.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/09/2006


Número: 1669
Publicado: 26/10/2006


Diário Oficial: 624

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  Lei n. 1669
 
 

  
  Lei n. 1669

  
  Lei n. 1669 - PL


 
 



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