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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/06/2006
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores do Quadro Administrativo de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia, em observância ao disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004