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de 02/12/2002

Ementa


“Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2006


Número: 1127
Publicado: 02/12/2002


Diário Oficial: 5119

Downloads:
  Lei n. 1127
 
 

  
  Lei n. 1127

  
  Lei n. 1127 - PL


 
 



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