Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 1583  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 23/01/2006

Ementa


Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, as informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/01/2006


Número: 1583
Publicado: 23/01/2006


Diário Oficial: 440

Downloads:
  Lei n. 1583
 
 

  
  Lei n. 1583

  
  Lei n. 1583 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal