
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 07/11/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.870,00 e criar fonte de recurso, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor do Fundo Penitenciário – FUPEN.