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de 10/02/2006

Ementa


Dá nova redação ao inciso VI do artigo 6º da Lei nº 950, de 26 de dezembro de 2000.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/02/2006


Número: 1588
Publicado: 10/02/2006


Diário Oficial: 453

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  Lei n. 1588
 
 

  
  Lei n. 1588

  
  Lei n. 1588 - PL


 
 



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