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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.