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de 29/06/2006

Ementa


Revoga o § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/06/2006


Número: 1647
Publicado: 29/06/2006


Diário Oficial: 544

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  Lei n. 1647
 
 

  
  Lei n. 1647

  
  Lei n. 1647 - PL


 
 



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