Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1681

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o montante de R$ 98.000,00 e criar elemento de despesa em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2006

Número: 1681

Publicado: 15/12/2006

Diário Oficial: 658

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		Lei n. 1681
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Lei n. 1681

Lei n. 1681 - PL