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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, até o montante de R$ 135.706.683,00, bem como às despesas com transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e a formação do patrimônio do servidor público – PASEP, até o montante de R$ 70.162.030,00.