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de 07/04/2006

Ementa


Altera o artigo 10, da Lei nº 1.040, de 23 de janeiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/03/2006


Número: 1593
Publicado: 07/04/2006


Diário Oficial: 491

Downloads:
  Lei n. 1593
 
 

  
  Lei n. 1593

  
  Lei n. 1593 - PL


 
 



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