Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1680

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/2006

Ementa

Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2006

Número: 1680

Publicado: 15/12/2006

Diário Oficial: 658

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		Lei n. 1680
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Lei n. 1680

Lei n. 1680 - PL