Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 1629  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 23/05/2006

Ementa


Estabelece limite máximo para cobrança pela emissão de certificados, históricos escolares e diplomas pelas instituições de ensino superior no Estado de Rondônia.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/05/2006


Número: 1629
Publicado: 23/05/2006


Diário Oficial: 519

Downloads:
  Lei n. 1629
 
 

  
  Lei n. 1629

  
  Lei n. 1629 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal