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Lei n. 547, de 30-12-1993
Download: L547_compressed.pdf
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.
cód.
33144
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Lei n. 546, de 29-12-1993
Download: L546.pdf
Dispõe sobre a Organização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004
cód.
1297
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Lei n. 545, de 28-12-1993
Download: L545.pdf
Autoriza a contratação de empregados celetistas, por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
cód.
1296
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Lei n. 540, de 27-12-1993
Download: L540.pdf
Estende gratificação do Decreto n.º 5655, de 10 de agosto de 1992, alterado pelos Decretos n.ºs 5752, de 09 de dezembro de 1992 e 5824, de 26 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
cód.
1291
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Lei n. 537, de 27-12-1993
Download: L537.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, e dá outras providências.
cód.
1288
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Lei n. 536, de 27-12-1993
Download: L536.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
1287
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Lei n. 534, de 27-12-1993
Download: L534.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, dos Poderes Judiciário e Legislativo, e dá outras providências.
cód.
1285
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Lei n. 533, de 27-12-1993
Download: L533.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.
cód.
1284
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Lei n. 532, de 27-12-1993
Download: L532.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir as dívidas da COHAB, do BERON e do extinto BCI, contraídas junto à Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
cód.
1283
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Lei n. 528, de 08-12-1993
Download: L528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bens para Prefeituras Municipais, Associações Comunitárias, Órgãos Eleitorais e Esportivos, 5º Batalhão de Engenharia de Construção 5º-BEC, Polícia Federal e outros.
cód.
1279
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Lei n. 527, de 08-12-1993
Download: L527.pdf
Concede gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos transportes fluviais, realizados nas embarcações administradas pelo Governo do Estado, e dá outras providências.
cód.
1278
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Lei n. 524, de 29-11-1993
Download: L524.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nºs 482, de 02 de julho de 1993, 498, de 19 de julho de 1993 e 520, de 29 de outubro de 1993.
cód.
1275
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Lei n. 520, de 29-10-1993
Download: L520.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis 482 e 498, de julho de 1993, respectivamente.
cód.
1271
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Lei n. 517, de 08-10-1993
Download: L517.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód.
1268
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Lei n. 516, de 04-10-1993
Download: L516.pdf
“Autoriza a criação de Programa Estadual de subsídio financeiro para certidões de nascimento e dá outras providências”.
cód.
1267
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Lei n. 511, de 04-10-1993
Download: L511.pdf
“Acrescenta dispositivo à Lei 135, de 23 de outubro de 1986 que dispõe sobre o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON”.
cód.
1262
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Lei n. 508, de 24-08-1993
Download: L508.pdf
Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
cód.
1259
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Lei n. 505, de 02-08-1993
Download: L505.pdf
Autoriza o Governo do Estado a criar o Quadro de Capelão Evangélico da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia.
cód.
1256
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Lei n. 503, de 20-07-1993
Download: L503.pdf
Altera as alíquotas da Taxa Florestal, instituídas na Tabela I, da Lei nº 194, de 28 de dezembro de 1987, alteradas através da Lei nº 451, de 23 de dezembro de 1992.
cód.
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Lei n. 500, de 20-07-1993
Download: L500.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a instituição creditícia internacional denominada Geofinance Limited, e dá outras providências.
cód.
1251
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Lei n. 499, de 20-07-1993
Download: L499.pdf
Autoriza a Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, a contratar operação de crédito, na forma que especifica. REVOGADA PELA LEI N° 561, DE 8/4/1994.
cód.
1250
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Lei n. 498, de 19-07-1993
Download: L498.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 482, de 02 de julho de 1993.
cód.
1249
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Lei n. 496, de 09-07-1993
Download: L496.pdf
Altera os Anexos IV e V da Lei nº 76, de 03 de dezembro de 1985, modificada pelas Leis nºs 280, de 30 de abril de 1990 e 331, de 05 de outubro de 1991 e cria cargos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004
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Lei n. 487, de 02-07-1993
Download: L487.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 306, de 08 de abril de 1991.
cód.
1238
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Lei n. 486, de 02-07-1993
Download: L486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir e promover concurso de prêmios, visando ao aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências
cód.
1237
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Lei n. 484, de 02-07-1993
Download: L484.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar eventos, com a participação de servidores públicos estaduais, para o fim que menciona, e dá outras previdências.
cód.
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Lei n. 481, de 28-06-1993
Download: L481.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir dívidas do Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON junto à Caixa Econômica Federal-CEF.
cód.
1232
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Lei n. 480, de 26-05-1993
Download: L480.pdf
Constitui o Conselho Estadual do Bem-Estar Social, cria o Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.
cód.
1231
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Lei n. 478, de 25-05-1993
Download: L478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo do parcelamento do débito dos órgãos que menciona, para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
cód.
1229
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Lei n. 476, de 26-04-1993
Download: L476.pdf
Altera o Orçamento Geral do Estado, cria Unidades Orçamentárias, Projetos e Atividades, e dá outras providências.
cód.
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Lei n. 472, de 12-04-1993
Download: L472.pdf
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Ciência Política nas Escolas Públicas e particulares de 1º e 2º graus, no Estado de Rondônia
cód.
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Lei n. 469, de 12-04-1993
Download: L469.pdf
Assegura, aos Professores Hora-Aula do Estado, o direito previdenciário, pelo Instituto de Previdência dos SErvidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
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Lei n. 465, de 03-03-1993
Download: L465.pdf
Concede aumento de vencimento básico aos servidores públicos civis e militares, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1216
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Lei n. 464, de 22-01-1993
Download: L464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Autarquias, e dá outras providências.
cód.
1215
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Lei n. 463, de 22-01-1993
Download: L463.pdf
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Recuperação de Menores e Adolescentes Viciados em Drogas do Estado.
cód.
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Lei n. 462, de 12-01-1993
Download: L462.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Universidade Federal de Rondônia o imóvel que menciona, e dá outras providências.
cód.
1213
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Lei n. 460, de 06-01-1993
Download: L460.pdf
Dispõe sobre a doação de uniformes e materiais didáticos e pedagógicos aos alunos carentes da rede escolar estadual
cód.
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