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    Detalhes -  LEI n. 520  
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de 06/12/1993

Ementa


Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis 482 e 498, de julho de 1993, respectivamente.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/10/1993


Número: 520
Publicado: 06/12/1993


Diário Oficial: 29147

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  Lei n. 520
 
 

  
  Lei n. 520

  
  Lei n. 520 - PL


 
 



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