Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 547

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/12/1993

Ementa

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/1993

Número: 547

Publicado: 30/12/1993

Diário Oficial: 2931

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		Lei n. 547
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Lei n. 547

Lei n. 547 - PL