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de 26/04/1993

Ementa


Institui Programa de Debate, nas Escolas Estaduais, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/04/1993


Número: 470
Publicado: 26/04/1993


Diário Oficial: 2762

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  Lei n. 470
 
 

  
  Lei n. 470

  
  Lei n. 470 - PL


 
 



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