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de 29/11/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/11/1993


Número: 523
Publicado: 29/11/1993


Diário Oficial: 2909

Downloads:
  Lei n. 523
 
 

  
  Lei n. 523

  
  Lei n. 523 - PL


 
 



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