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de 22/11/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/1993


Número: 521
Publicado: 22/11/1993


Diário Oficial: 2904

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  Lei n. 521
 
 

  
  Lei n. 521

  
  Lei n. 521 - PL


 
 



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