Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 546

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/04/1994

Ementa

Dispõe sobre a Organização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/12/1993

Número: 546

Publicado: 15/04/1994

Diário Oficial: 3000

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Lei n. 546

Lei n. 546 - PL