Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 528

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/12/1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar bens para Prefeituras Municipais, Associações Comunitárias, Órgãos Eleitorais e Esportivos, 5º Batalhão de Engenharia de Construção 5º-BEC, Polícia Federal e outros.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/1993

Número: 528

Publicado: 10/12/1993

Diário Oficial: 2918

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		Lei n. 528
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Lei n. 528

Lei n. 528 - PL