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de 28/12/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, dos Poderes Judiciário e Legislativo, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1993


Número: 534
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

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  Lei n. 534
 
 

  
  Lei n. 534

  
  Lei n. 534 - PL


 
 



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