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    Detalhes -  LEI n. 538  
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de 28/12/1993

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1993


Número: 538
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

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  Lei n. 538
 
 

  
  Lei n. 538

  
  Lei n. 538 - PL


 
 



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