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    Detalhes -  LEI n. 478  
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de 26/05/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo do parcelamento do débito dos órgãos que menciona, para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/05/1993


Número: 478
Publicado: 26/05/1993


Diário Oficial: 2783

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  Lei n. 478
 
 

  
  Lei n. 478

  
  Lei n. 478 - PL


 
 



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