Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 486

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/07/1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir e promover concurso de prêmios, visando ao aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/07/1993

Número: 486

Publicado: 14/07/1993

Diário Oficial: 2817

Downloads:

		Lei n. 486
		Lei n. 486

Lei n. 486

Lei n. 486 - PL