Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 459  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 20/01/1993

Ementa


Institui obrigatoriedade de registro em Carteira de Identidade da qualidade dos doares de órgãos

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/01/1993


Número: 459
Publicado: 20/01/1993


Diário Oficial: 2699

Downloads:
  Lei n. 459
 
 

  
  Lei n. 459

  
  Lei n. 459 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal