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    Detalhes -  LEI n. 487  
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de 06/07/1993

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 306, de 08 de abril de 1991.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/07/1993


Número: 487
Publicado: 06/07/1993


Diário Oficial: 2811

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  Lei n. 487
 
 

  
  Lei n. 487

  
  Lei n. 487 - PL


 
 



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