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de 13/04/1994

Ementa


Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 378, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o município de Monte Negro.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/1993


Número: 530
Publicado: 13/04/1994


Diário Oficial: 2998

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  Lei n. 530 - PL


 
 



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