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    Detalhes -  LEI n. 498  
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de 21/07/1993

Ementa


Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 482, de 02 de julho de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/07/1993


Número: 498
Publicado: 21/07/1993


Diário Oficial: 2822

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  Lei n. 498
 
 

  
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  Lei n. 498 - PL


 
 



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