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Leis Complementares de 2017




39 resultado(s) encontrado(s)

Lei Complementar nº 965, de 20-12-2017
Download: LC965.pdf
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 28528

Lei Complementar nº 964, de 19-12-2017
Download: LC964.pdf
Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 28512

Lei Complementar n. 963, de 14-12-2017
Download: LC963.pdf
Altera a redação do § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
cód. 28489

Lei Complementar n. 962, de 14-12-2017
Download: LC962.pdf
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do Grupo I do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, conforme a Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, e dá outras providências.
cód. 28480

Lei Complementar n. 961, de 12-12-2017
Download: LC961.pdf
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pelo TCE-RO e dá outras providências.
cód. 28454

Lei Complementar n. 960, de 04-12-2017
Download: LC960.pdf
Cria Conselhos de Administração no âmbito das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas Estaduais e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 28428

Lei Complementar n. 959, de 04-12-2017
Download: LC959.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 769, de 4 de abril de 2014, que “Assegura o vencimento básico aos Engenheiros, Geólogos e Arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”, e dá outras providências.
cód. 28427

Lei Complementar n. 958, de 31-10-2017
Download: LC958.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, que “Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.”.
cód. 28310

Lei Complementar n. 957, de 31-10-2017
Download: LC957.pdf
Acrescenta os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dispondo sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como solução alternativa no âmbito das Infrações Administrativas Disciplinares.
cód. 28309

Lei Complementar n. 956, de 31-10-2017
Download: LC956.pdf
Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que “Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993.”.
cód. 28308

Lei Complementar nº 955, de 24-10-2017
Download: LC955.pdf
Altera a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”, e dá outras providências.
cód. 28303

Lei Complementar n. 954, de 23-09-2017
Download: LC954.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, cria as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Tecnologia da Informação e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação.”.
cód. 28204

Lei Complementar n. 953, de 21-09-2017
Download: LC953.pdf
Acrescenta o § 3º ao artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994, quanto à área de atuação dos Defensores Públicos de entrância especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
cód. 28175

Lei Complementar n. 952, de 21-09-2017
Download: LC952.pdf
Altera Anexos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e dá outras providências.”, e da Lei Complementar nº 849, de 14 de dezembro de 2015, que “Cria e extingue cargos de provimento efetivo, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013.”, conforme especifica.
cód. 28174

Lei Complementar n. 951, de 21-09-2017
Download: LC951.pdf
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que “Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.
cód. 28173

Lei Complementar nº 950, de 21-08-2017
Download: LC950.pdf
Acrescenta o inciso V ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que “Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências”.
cód. 28074

Lei Complementar nº 949, de 17-07-2017
Download: LC949.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 432, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”, para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção de pensão por morte aos dependentes do segurado do Regime, em especial dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
cód. 27965

Lei Complementar n. 948, de 04-07-2017
Download: LC948.pdf
Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 27946

Lei Complementar n. 947, de 28-06-2017
Download: LC947.pdf
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, quanto aos Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, e dá outras providências.
cód. 27884

Lei Complementar n. 946, de 05-06-2017
Download: LC946.pdf
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.
cód. 27804

Lei Complementar n. 945, de 22-05-2017
Download: LC945.pdf
Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN
cód. 27744

LEI COMPLEMENTAR Nº 944, de 25-04-2017
Download: LC944.pdf
Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências
cód. 27655

Lei Complementar n. 943, de 20-04-2017
Download: LC943.pdf
Altera o inciso II, do artigo 85, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 27640

Lei Complementar n. 942, de 10-04-2017
Download: LC942.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.
cód. 27570

Lei Complementar n. 941, de 10-04-2017
Download: LC941.pdf
Regulamenta férias, licença-prêmio, recesso e plantões no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód. 27569

Lei Complementar n. 940, de 10-04-2017
Download: LC940.pdf
Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.
cód. 27568

Lei Complementar n. 939, de 10-04-2017
Download: LC939.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.”.
cód. 27567

LEI COMPLEMENTAR Nº 938, de 10-04-2017
Download: LC938.pdf
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”.
cód. 27564

Lei Complementar n. 937, de 31-03-2017
Download: LC937.pdf
Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI e dá outras providências.
cód. 27516

Lei Complementar n. 936, de 31-03-2017
Download: LC936.pdf
Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 27515

Lei Complementar n. 935, de 28-03-2017
Download: LC935.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.
cód. 27461

Lei Complementar n. 934, de 28-03-2017
Download: LC934.pdf
Acrescenta dispositivo e altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 730, de 13 de setembro de 2013.
cód. 27460

LEI COMPLEMENTAR Nº 933, de 28-03-2017
Download: LC933.pdf
Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complemen-tar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
cód. 27477

LEI COMPLEMENTAR Nº 932, de 28-03-2017
Download: LC932.pdf
Altera Lei Complementar n° 847, de 08 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superinten-dência de Polícia Técnico Científica-POLITEC, criada pela Lei Complementar nº 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística, Técnico de Laboratório, Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia.”
cód. 27476

LEI COMPLEMENTAR Nº 931, de 23-03-2017
Download: LC931.pdf
Altera dispositivos e Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016.
cód. 27432

LEI COMPLEMENTAR Nº 930, de 23-03-2017
Download: LC930.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, e altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 826, de 9 de julho de 2015, e nº 827, de 15 de julho de 2015.
cód. 27431

LEI COMPLEMENTAR Nº 929, de 23-03-2017
Download: LC929.pdf
Altera o artigo 2º, o inciso I, do artigo 8º, e a Tabela 8, do Anexo I, e cria a Tabela 11, todos da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 27430

Lei Complementar n. 928, de 03-03-2017
Download: LC928.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a Política de Educação Profissional do Subsistema Público de Educação Profissional do Estado de Rondônia, cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód. 27339

Lei Complementar n. 927, de 04-01-2017
Download: LC927.pdf
Dá nova redação aos artigos 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º e 6º-A, da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, e ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013.
cód. 27191




    

 

 

 

 

 

 

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