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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 945  
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Ementa


Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/05/2017


Número: 945
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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