Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 953  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 21/09/2017

Ementa


Acrescenta o § 3º ao artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994, quanto à área de atuação dos Defensores Públicos de entrância especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/09/2017


Número: 953
Publicado: 21/09/2017


Diário Oficial: 178

Downloads:
  Lei Complementar n. 953
 
 

  
  Lei Complementar n. 953

  
  Lei Complementar n. 953 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal