Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/09/2017
Ementa
Acrescenta os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dispondo sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como solução alternativa no âmbito das Infrações Administrativas Disciplinares.