Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 957  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 21/09/2017

Ementa


Acrescenta os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dispondo sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como solução alternativa no âmbito das Infrações Administrativas Disciplinares.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal