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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 949  
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de 18/07/2017

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 432, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”, para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção de pensão por morte aos dependentes do segurado do Regime, em especial dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 17/07/2017


Número: 949
Publicado: 18/07/2017


Diário Oficial: 133

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