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de 10/04/2017

Ementa


Regulamenta férias, licença-prêmio, recesso e plantões no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/04/2017


Número: 941
Publicado: 10/04/2017


Diário Oficial: 67

Downloads:
  Lei Complementar n. 941
 
 

  
  Lei Complementar n. 941

  
  Lei Complementar n. 941 - PL


 
 



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