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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/03/2017
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, e altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 826, de 9 de julho de 2015, e nº 827, de 15 de julho de 2015.