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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 936  
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de 31/03/2017

Ementa


Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/03/2017


Número: 936
Publicado: 31/03/2017


Diário Oficial: 61

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  Lei Complementar n. 936
 
 

  
  Lei Complementar n. 936

  
  Lei Complementar n. 936 - PL


 
 



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